Salto: jurídico da Prefeitura garante legalidade e vereadores aprovam doação do prédio da Abadia ao IFSP

Aprovado por unanimidade na tarde de terça-feira (22), o Projeto de Lei n. 85, que autorização a doação de imóvel, integrante de patrimônio público municipal, denominado “Abadia de São Norberto”, para instalação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, foi explicado antes da votação pelo secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, em reunião com os vereadores saltenses.

Dr. Amilton Luiz de Arruda Sampaio estava acompanhado do secretário de Governo, Luiz Eduardo Colaço, do diretor do IFSP Salto, Francisco Rosta e do diretor geral Giuseppe D´Agostini. A reunião foi solicitada pelo vereador Edemilson Santos, o qual iniciou os questionamentos e comentou o destino da área doada ao IFSP no Central Park II, de 30 mil metros quadrados e se haverá problemas futuros aos vereadores com a aprovação da doação.

Segundo o advogado, não haverá reversão da área para o antigo proprietário, a Eucatex, e sim, se torna uma área com finalidade pública. Citou o caso ocorrido em 2003, quando o advogado Dr. Hamilton Renê Silveira entrou com ação judicial alegando desvio de finalidade contra a doação de uma área verde para a Associação dos Engenheiros de Salto, na rua Itapiru. Diante disso, os vereadores que aprovaram a doação estão com suas contas bloqueadas. Dr. Amilton explicou que são casos distintos, pois a área descrita era verde e foi desafetada, sofrendo alteração como área comum, o que é vedado pela Constituição. “A entidade é privada e utilizaria para fins próprios, já no caso da doação ao Instituto é para finalidade pública e a Abadia só pode ser usada para fins educacionais”, enfatizou.

Essa também era a preocupação do vereador Eliano Apolinário, o qual desabafou que são injustas as consequências aos vereadores, sendo que tiveram o aval jurídico na época. “O Jurídico na época entendia o benefício, tanto que eu até criei Emenda para a Associação dos Engenheiros apresentar cursos à população”, disse. “Daqui a pouco aparece outro advogado e a gente acaba recebendo paulada”, argumentou o vereador. O valor bloqueado dos vereadores que aprovaram a doação em 2003 é de R$ 22.972 cada um, sendo eles Eliano, Divaldo, Lafaiete, João Ramalho (reeleitos) e outros que estão fora da política.

Contudo, o secretário Amilton garantiu a legalidade da doação, cujo procedimento é mais simples do que a permuta que oferece muitos trâmites e burocracias. O vereador João Bispo chegou a pedir para constar em ata a garantia dada pelo secretário municipal, no entanto, este afirmou que não tem validade legal alguma e que age com transparência. Bispo justificou que na outra ocasião, houve um assessor jurídico do Legislativo que garantiu a doação de imóvel e que “rasgaria a carteira da OAB se desse errado”. “Deu errado e ele nem ofereceu ajuda na defesa”, criticou.

Durante a reunião, os representantes do IFSP também usaram a palavra, colocando o panorama atual da estrutura do Instituto com 700 alunos e a possibilidade de ampliação de cursos gratuitos, do número de 30 até 70 professores e mais estudantes beneficiados.

Na votação do projeto, os vereadores elogiaram a atuação do Instituto na cidade e sua importância na educação técnica e profissionalizante de muitos jovens. O vereador Willhes Silva lembrou que o prédio atual do IFSP será utilizado como o “Quarteirão da Saúde”, com o anexo de todos os serviços deste setor, minimizando despesas.

EMENDA – Os vereadores aprovaram a Emenda ao Projeto, de autoria da vereadora Luzia Vidal, que integra à lei a autorização ao Executivo para dar prosseguimento ao processo administrativo n. 6852/2013, para receber por meio de doação sem encargos, o imóvel atualmente pertencente ao IFSP, na rua Rio Branco, 1780, V. Teixeira.

Fonte: Jornal Estância, em 28.10.2013