RSC: maior autonomia para os IFs nos regulamentos

No dia 30.09.2014, foi publicada a Resolução nº 2 do CPRSC (Conselho Permanente de Reconhecimento de Saberes e Competências) que altera o texto do Artigo 12 da Resolução nº 1 referente aos procedimentos de aprovação e publicação dos regulamentos de RSC.

Conforme o texto da Resolução nº 2, o CPRSC será responsável pela análise técnica dos regulamentos de RSC, porém a homologação desses documentos passa a ser feita pelo Conselho Superior. Assim a publicação desses regulamentos deixa de ser atribuição do Ministério da Educação.

Para manter a coerência com a nova redação do Artigo nº 12, o parágrafo terceiro desse artigo foi excluído.

Essas alterações na Resolução nº 1 permitem maior autonomia dos IFs quanto à possibilidade de alterações em seus regulamentos.

Veja a alteração:

Texto da Resolução nº 1 - Anterior

Art. 12. As IFE deverão elaborar regulamento interno para o processo de Reconhecimento de Saberes e Competências em consonância com os pressupostos, diretrizes e procedimentos estabelecidos por esta resolução, devendo encaminhá-lo formalmente ao Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC) da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico para homologação e posterior publicação pelo Ministério da Educação.

§3º. O Conselho Superior ou órgão equivalente das IFE deverá aprovar o regulamento interno, antes do seu encaminhamento ao CPRSC.

Texto da Resolução nº 2 - Atual

Art. 12. As IFE deverão elaborar minuta de regulamento interno para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências em consonância com os pressupostos, diretrizes e procedimentos estabelecidos por esta resolução, devendo encaminhá-la formalmente ao Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC) da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico para análise técnica e posterior homologação pelo Conselho Superior ou instância equivalente da IFE.

§3º (Excluir)

Leia notícia no site da PROIFES