No dia 21.10.2014, foi publicada decisão do TRF (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) dando provimento ao apelo do Ministério Público Federal (MPF) para reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito a fim de que prossiga regularmente.
A sentença anterior era de indeferimento da petição inicial do MPF, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Tal decisão era com base no entendimento que o MPF não tinha legitimidade ativa, na medida em que a pretensão cuida de direitos individuais dos candidatos e, tampouco, abarca interesses públicos ou sociais relevantes que caracterizem a defesa de direitos individuais homogêneos.
Na decisão do TRF é demonstrado que o MPF ostenta legitimidade para propor a ação civil contra o IFSP. A ação é em razão de supostas irregularidades ocorridas durante o concurso para professores do IFSP.
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