Concurso Público do IFSP: TRF decide que processo deve prosseguir regularmente

No dia 21.10.2014, foi publicada decisão do TRF (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) dando provimento ao apelo do Ministério Público Federal (MPF) para reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito a fim de que prossiga regularmente.

A sentença anterior era de indeferimento da petição inicial do MPF, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Tal decisão era com base no entendimento que o MPF não tinha legitimidade ativa, na medida em que a pretensão cuida de direitos individuais dos candidatos e, tampouco, abarca interesses públicos ou sociais relevantes que caracterizem a defesa de direitos individuais homogêneos.

Na decisão do TRF é demonstrado que o MPF ostenta legitimidade para propor a ação civil contra o IFSP. A ação é em razão de supostas irregularidades ocorridas durante o concurso para professores do IFSP.

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